Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet (PL 2635/2021)

Giovani Cherini · PL

Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 2635/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de…

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