Incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem (PL 83/2025)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 83/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a…