Incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI) (PLP 5/2024)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PLP 5/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e…