Instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou (PLP 6/2021)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PLP 6/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema…