Limita as taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação (PL 4279/2012)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4279/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Limita as taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o…