Limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (PL 4739/2020)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4739/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e…