Modifica a Lei Complementar nº 210 para excluir critério de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares à Lei de (PLP 93/2025)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PLP 93/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para excluir critério de…