Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso (PL 2254/2019)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 2254/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a…