Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial (PL 4072/2019)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4072/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas…