Permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica (PL 6415/2013)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 6415/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de…