Possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases (PL 10711/2018)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 10711/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos…