Prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento (PL 806/2020)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 806/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,…