Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo (PL 6205/2013)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 6205/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício…