Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.995 (PDL 259/2024)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PDL 259/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.995, de…