Tornarem o dispositivo automático de faróis e o localizador por satélite equipamentos obrigatórios (PL 6085/2016)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 6085/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornarem o dispositivo automático de…