Vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel (PL 4185/2012)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4185/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a…