Altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes (PL 10142/2018)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 10142/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir…