Altera a Lei nº 9.709 - Lei que regulamenta o exercício da soberania popular - a fim de estabelecer plebiscito ou referendo (PL 8648/2017)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 8648/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei que regulamenta o exercício da soberania…