Altera o artigo 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social (PL 9439/2017)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 9439/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o recolhimento ao…