Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 (PL 5673/2009)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 5673/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os…