Determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira (PL 6471/2013)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 6471/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a…