Determinar que as propagandas de medicamentos sejam elaboradas com a divisão proporcional do tempo entre os relatos dos seus aspectos positivos e (PL 6582/2016)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 6582/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §6º ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar que as…