Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes (PL 6787/2010)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 6787/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos…