Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031 (PL 3163/2026)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 3163/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos…