É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências (PL 4655/2009)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 4655/2009 com autoria principal. Ementa oficial: É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o…