Obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade (PL 6761/2013)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 6761/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as…