Retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor (PL 3499/2015)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 3499/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…