Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de (PL 2446/2023)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 2446/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o…