Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais (PL 3158/2021)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PL 3158/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções…