Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498 (PDL 329/2023)
Na Câmara dos Deputados, Glauber Braga apresentou o PDL 329/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25…