Dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências (PL 1461/2022)
Na Câmara dos Deputados, Glaustin da Fokus apresentou o PL 1461/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos…