Dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa (PL 1225/2024)
Na Câmara dos Deputados, Glaustin da Fokus apresentou o PL 1225/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o…