Dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados (PL 1020/2021)
Na Câmara dos Deputados, Glaustin da Fokus apresentou o PL 1020/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do…