Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras (PL 4417/2020)
Na Câmara dos Deputados, Glaustin da Fokus apresentou o PL 4417/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos…