Obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do (PL 630/2021)
Na Câmara dos Deputados, Glaustin da Fokus apresentou o PL 630/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar…