Permitir ao candidato de dezesseis anos idade iniciar o processo de habilitação de condutores (PL 1083/2025)
Na Câmara dos Deputados, Glaustin da Fokus apresentou o PL 1083/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato…