Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver (PL 2213/2023)
Na Câmara dos Deputados, Glaustin da Fokus apresentou o PL 2213/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando…