Altera a Lei nº 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação (PL 5088/2026)
Na Câmara dos Deputados, Glaycon Franco apresentou o PL 5088/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para…