Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico (PL 4810/2026)
Na Câmara dos Deputados, Glaycon Franco apresentou o PL 4810/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização…