Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores (PL 3333/2026)

Glaycon Franco · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Glaycon Franco apresentou o PL 3333/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros,…

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