Dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia (PL 3329/2026)
Na Câmara dos Deputados, Glaycon Franco apresentou o PL 3329/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao…