Instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos (PL 4950/2026)
Na Câmara dos Deputados, Glaycon Franco apresentou o PL 4950/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de…