Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro (PLP 13/2023)
Na Câmara dos Deputados, Greyce Elias apresentou o PLP 13/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para…