Altera o caput do art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (PL 5573/2025)
Na Câmara dos Deputados, Greyce Elias apresentou o PL 5573/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei…