Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor (PL 2489/2021)
Na Câmara dos Deputados, Greyce Elias apresentou o PL 2489/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor,…