Dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101 e altera as Leis N° 8.001 e 13.575 (PLP 149/2022)
Na Câmara dos Deputados, Greyce Elias apresentou o PLP 149/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as…