Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 (Estatuto do Desarmamento) (PL 5551/2025)
Na Câmara dos Deputados, Greyce Elias apresentou o PL 5551/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n.…