Exigir ficha limpa para a indicação e nomeação de membro da Diretoria Colegiada de Agência Reguladora e para a designação para função (PL 5635/2019)
Na Câmara dos Deputados, Greyce Elias apresentou o PL 5635/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório…