Identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras (PL 3250/2024)
Na Câmara dos Deputados, Greyce Elias apresentou o PL 3250/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar…