Instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências (PL 3283/2026)
Na Câmara dos Deputados, Greyce Elias apresentou o PL 3283/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório…